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IBS e CBSCST 811 · Ajustes

cClassTrib 811003

Desenquadramento do Simples Nacional

CST811
ReduçãoSem redução
Crédito ao compradorNão
NomenclaturaNBS ou NCM

Resumo

TributoIBS e CBS
CST811 - Ajustes
Tipo de alíquotaSem alíquota
Redução de alíquotaSem redução
Crédito para o adquirente (CBS)Não
Crédito para o adquirente (IBS)Não
Crédito presumidoNão
Crédito da operação anterior-
Nomenclatura exigidaNBS ou NCM
Documentos fiscaisNF-e, NFS-e
Vigênciadesde 01/01/2026
Última alteração na tabela15/12/2025
Art. 41
Art. 41. O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas nesta Lei Complementar, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos. § 2º Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes.

Exemplo no grupo UB da NF-e

<IBSCBS>
  <CST>811</CST>
  <cClassTrib>811003</cClassTrib>
  <!-- demais grupos conforme a operação -->
</IBSCBS>

Para o CST 811, a tabela oficial indica os grupos: gAjusteCompet (ajuste de competência). O conteúdo de cada grupo depende da operação e segue a NT 2025.002. Entenda os campos no guia do grupo UB.

Memória de cálculo padrão

Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.

Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], sendo que esta operação não possui alíquota.

Perguntas frequentes

Qual é o CST do cClassTrib 811003?

O cClassTrib 811003 pertence ao CST 811, ajustes, do IBS e CBS.

O cClassTrib 811003 tem redução de alíquota?

Sem redução. O código não prevê redução de alíquota na base oficial.

O cClassTrib 811003 permite crédito ao comprador?

Na base oficial, a apropriação de crédito pelo adquirente está marcada como "Não" para a CBS e "Não" para o IBS.

Qual a base legal do cClassTrib 811003?

A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 41.

Outros códigos do CST 811

Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.