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IBS e CBSCST 830 · Exclusão de base de cálculo

cClassTrib 830001

Documento com exclusão da BC da CBS e do IBS de energia elétrica fornecida pela distribuidora à UC

CST830
ReduçãoSem redução
Crédito ao compradorSim
NomenclaturaNCM

Resumo

TributoIBS e CBS
CST830 - Exclusão de base de cálculo
Tipo de alíquotaSem alíquota
Redução de alíquotaSem redução
Crédito para o adquirente (CBS)Sim
Crédito para o adquirente (IBS)Sim
Crédito presumidoNão
Crédito da operação anteriorManutenção
Nomenclatura exigidaNCM
Documentos fiscaisNF-e, NF3-e
Vigênciadesde 01/01/2026
Última alteração na tabela15/12/2025
Art 28, parágrafos 3° e 4°
Art. 28. § 3º Exclui-se da base de cálculo da CBS e do IBS a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora, acrescidos dos créditos de energia elétrica originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular. § 4º A exclusão de que trata o § 3º deste artigo: I - aplica-se somente a consumidores participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, de que trata a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022; II - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; e III - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, aos componentes tarifárias não associadas ao custo da energia e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.

Exemplo no grupo UB da NF-e

<IBSCBS>
  <CST>830</CST>
  <cClassTrib>830001</cClassTrib>
  <!-- demais grupos conforme a operação -->
</IBSCBS>

Para o CST 830, a tabela oficial indica os grupos: gIBSCBS (grupo de cálculo do IBS e da CBS). O conteúdo de cada grupo depende da operação e segue a NT 2025.002. Entenda os campos no guia do grupo UB.

Memória de cálculo padrão

Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.

Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], sendo que esta operação não possui alíquota.

Perguntas frequentes

Qual é o CST do cClassTrib 830001?

O cClassTrib 830001 pertence ao CST 830, exclusão de base de cálculo, do IBS e CBS.

O cClassTrib 830001 tem redução de alíquota?

Sem redução. O código não prevê redução de alíquota na base oficial.

O cClassTrib 830001 permite crédito ao comprador?

Na base oficial, a apropriação de crédito pelo adquirente está marcada como "Sim" para a CBS e "Sim" para o IBS.

Qual a base legal do cClassTrib 830001?

A fundamentação registrada na base oficial é: Art 28, parágrafos 3° e 4°.

Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.