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Imposto SeletivoCST 100 · Imunidade

cClassTrib 100001

Exportações de bens e serviços

Este código entra em vigor em 01/01/2027.

CST100
ReduçãoNão se aplica
Crédito ao compradorNão se aplica
NomenclaturaNBS ou NCM

Resumo

TributoImposto Seletivo
CST100 - Imunidade
Tipo de alíquotaAlíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
Redução de alíquotaNão se aplica
Nomenclatura exigidaNBS ou NCM
Documentos fiscaisNão informado na base
Vigênciadesde 01/01/2027
Art. 426 ressalvado o art. 412, V
Art. 426. O Imposto Seletivo não incide no fornecimento de bens com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda ao disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 82 desta Lei Complementar. Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: V - da extração de bem mineral;

NCMs vinculados (23)

A base oficial vincula este cClassTrib aos códigos NCM abaixo. Se o NCM do seu produto não está na lista, este código provavelmente não se aplica a ele.

NCMDescriçãoAnexo da LC 214
2202.10.00Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de fruta ou de produtos hortícolas da posição 20.09. > Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
2203Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. (posição 2203)
2204Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 20.09.
2205Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas.
2206Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. (posição 2206)
2208Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80% vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas.
2401Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco.
2402Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.
2403Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; tabaco "homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos de tabaco.
2404Produtos que contenham tabaco, tabaco reconstituído, nicotina ou sucedâneos do tabaco ou da nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano.
2601Minérios de ferro e seus concentrados, incluindo as piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas).
2709.00.10De petróleo
2711.11.00Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos. > Liquefeitos > Gás natural
2711.21.00Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos. > No estado gasoso > Gás natural
8703Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida.
8704.21Veículos automóveis para transporte de mercadorias. > Outros, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) > De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5toneladas
8704.31Veículos automóveis para transporte de mercadorias. > Outros, unicamente com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca) > De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5toneladas
8704.41.00Veículos automóveis para transporte de mercadorias. > Outros, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico > De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5toneladas
8704.51.00Veículos automóveis para transporte de mercadorias. > Outros, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico > De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5toneladas
8704.60.00Veículos automóveis para transporte de mercadorias. > Outros, unicamente com motor elétrico para propulsão
8704.90.00Veículos automóveis para transporte de mercadorias. > Outros
8802Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais.
8903Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remos e canoas.

NBS vinculadas (1)

NBSDescriçãoAnexo da LC 214
1.2508.00.00Serviços recreativos, culturais e desportivos não classificados em posições anteriores

Memória de cálculo padrão

Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.

Operação de consumo sujeita à tributação pelo Imposto Seletivo, com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota ad valorem de [aliquota_ad_valorem]%. A alíquota ad rem é de [aliquota_ad_rem].

Perguntas frequentes

Qual é o CST do cClassTrib 100001?

O cClassTrib 100001 pertence ao CST 100, imunidade, do Imposto Seletivo.

O cClassTrib 100001 tem redução de alíquota?

Não se aplica. O código não prevê redução de alíquota na base oficial.

Qual a base legal do cClassTrib 100001?

A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 426 ressalvado o art. 412, V.

Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.