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IBS e CBSCST 010 · Tributação com alíquotas uniformes

cClassTrib 010001

Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal

CST010
ReduçãoSem redução
Crédito ao compradorSim
NomenclaturaNBS

Resumo

TributoIBS e CBS
CST010 - Tributação com alíquotas uniformes
Tipo de alíquotaUniforme setorial
Redução de alíquotaSem redução
Crédito para o adquirente (CBS)Sim
Crédito para o adquirente (IBS)Sim
Crédito presumidoNão
Crédito da operação anteriorManutenção
Nomenclatura exigidaNBS
Documentos fiscaisDERE, NFS-e
Vigênciadesde 01/01/2026
Última alteração na tabela23/01/2026
Art. 212
Art. 212. As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são sujeitas à incidência do IBS e da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes, calculadas nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. § 3º Ficam sujeitas: II - no caso das operações previstas nos incisos II e III do § 2º deste artigo, às alíquotas do IBS e da CBS que serão fixadas de modo que a soma das alíquotas corresponda: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) a) em 2027 a 1,0% (um inteiro por cento); b) em 2028 a 1,0% (um inteiro por cento); c) em 2029 a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento); d) em 2030 a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); e) em 2031 a 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento); f) em 2032 a 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento); e g) a partir de 2033, a 3,0% (três inteiros por cento).

Exemplo no grupo UB da NF-e

<IBSCBS>
  <CST>010</CST>
  <cClassTrib>010001</cClassTrib>
  <!-- demais grupos conforme a operação -->
</IBSCBS>

Para o CST 010, a tabela oficial indica os grupos: gIBSCBS (grupo de cálculo do IBS e da CBS). O conteúdo de cada grupo depende da operação e segue a NT 2025.002. Entenda os campos no guia do grupo UB.

Memória de cálculo padrão

Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.

Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%.

Perguntas frequentes

Qual é o CST do cClassTrib 010001?

O cClassTrib 010001 pertence ao CST 010, tributação com alíquotas uniformes, do IBS e CBS.

O cClassTrib 010001 tem redução de alíquota?

Sem redução. O código não prevê redução de alíquota na base oficial.

O cClassTrib 010001 permite crédito ao comprador?

Na base oficial, a apropriação de crédito pelo adquirente está marcada como "Sim" para a CBS e "Sim" para o IBS.

Qual a base legal do cClassTrib 010001?

A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 212.

Outros códigos do CST 010

Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.