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IBS e CBSCST 410 · Imunidade e não incidência

cClassTrib 410020

Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação

CST410
ReduçãoSem redução
Crédito ao compradorNão
NomenclaturaNCM

Resumo

TributoIBS e CBS
CST410 - Imunidade e não incidência
Tipo de alíquotaSem alíquota
Redução de alíquotaSem redução
Crédito para o adquirente (CBS)Não
Crédito para o adquirente (IBS)Não
Crédito presumidoNão
Crédito da operação anteriorManutenção
Nomenclatura exigidaNCM
Documentos fiscaisNF-e, NFC-e
Vigênciadesde 01/01/2026
Última alteração na tabela15/12/2025
Art. 274, II
Art. 274. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas de que trata o § 1º do art. 273 desta Lei Complementar. Parágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo: II - os valores não repassados aos bares e restaurantes pelo serviço de entrega e intermediação de pedidos de alimentação e bebidas por plataforma digital.

Exemplo no grupo UB da NF-e

<IBSCBS>
  <CST>410</CST>
  <cClassTrib>410020</cClassTrib>
  <!-- demais grupos conforme a operação -->
</IBSCBS>

Para o CST 410, a tabela oficial não exige grupo de cálculo do IBS e da CBS. Informe o CST e o cClassTrib. Entenda os campos no guia do grupo UB.

Memória de cálculo padrão

Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.

Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], sendo que esta operação não possui alíquota.

Perguntas frequentes

Qual é o CST do cClassTrib 410020?

O cClassTrib 410020 pertence ao CST 410, imunidade e não incidência, do IBS e CBS.

O cClassTrib 410020 tem redução de alíquota?

Sem redução. O código não prevê redução de alíquota na base oficial.

O cClassTrib 410020 permite crédito ao comprador?

Na base oficial, a apropriação de crédito pelo adquirente está marcada como "Não" para a CBS e "Não" para o IBS.

Qual a base legal do cClassTrib 410020?

A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 274, II.

Outros códigos do CST 410

Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.