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IBS e CBSCST 410 · Imunidade e não incidência

cClassTrib 410022

Consolidação da propriedade do bem pelo credor

CST410
ReduçãoSem redução
Crédito ao compradorNão
NomenclaturaNCM

Resumo

TributoIBS e CBS
CST410 - Imunidade e não incidência
Tipo de alíquotaSem alíquota
Redução de alíquotaSem redução
Crédito para o adquirente (CBS)Não
Crédito para o adquirente (IBS)Não
Crédito presumidoNão
Crédito da operação anteriorManutenção
Nomenclatura exigidaNCM
Documentos fiscaisNF-e ABI
Vigênciadesde 01/01/2026
Última alteração na tabela15/12/2025
Art. 200, I
Art. 200. Na alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor sujeito ao regime específico desta Seção, cuja propriedade tenha sido por ele consolidada ou a ele transmitida em pagamento da dívida, deverá ser observado o seguinte: I - a consolidação da propriedade do bem pelo credor não estará sujeita à incidência do IBS e da CBS;

Exemplo no grupo UB da NF-e

<IBSCBS>
  <CST>410</CST>
  <cClassTrib>410022</cClassTrib>
  <!-- demais grupos conforme a operação -->
</IBSCBS>

Para o CST 410, a tabela oficial não exige grupo de cálculo do IBS e da CBS. Informe o CST e o cClassTrib. Entenda os campos no guia do grupo UB.

Memória de cálculo padrão

Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.

Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], sendo que esta operação não possui alíquota.

Perguntas frequentes

Qual é o CST do cClassTrib 410022?

O cClassTrib 410022 pertence ao CST 410, imunidade e não incidência, do IBS e CBS.

O cClassTrib 410022 tem redução de alíquota?

Sem redução. O código não prevê redução de alíquota na base oficial.

O cClassTrib 410022 permite crédito ao comprador?

Na base oficial, a apropriação de crédito pelo adquirente está marcada como "Não" para a CBS e "Não" para o IBS.

Qual a base legal do cClassTrib 410022?

A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 200, I.

Outros códigos do CST 410

Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.