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IBS e CBSCST 820 · Tributação em documento específico

cClassTrib 820003

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos

CST820
ReduçãoSem redução
Crédito ao compradorSim
NomenclaturaNBS

Resumo

TributoIBS e CBS
CST820 - Tributação em documento específico
Tipo de alíquotaSem alíquota
Redução de alíquotaSem redução
Crédito para o adquirente (CBS)Sim
Crédito para o adquirente (IBS)Sim
Crédito presumidoNão
Crédito da operação anteriorManutenção
Nomenclatura exigidaNBS
Documentos fiscaisNFS-e
Vigênciadesde 01/01/2026
Última alteração na tabela15/04/2026
Art. 243
Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.

Exemplo no grupo UB da NF-e

<IBSCBS>
  <CST>820</CST>
  <cClassTrib>820003</cClassTrib>
  <!-- demais grupos conforme a operação -->
</IBSCBS>

Para o CST 820, a tabela oficial não exige grupo de cálculo do IBS e da CBS. Informe o CST e o cClassTrib. Entenda os campos no guia do grupo UB.

Memória de cálculo padrão

Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.

Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], sendo que esta operação não possui alíquota.

Perguntas frequentes

Qual é o CST do cClassTrib 820003?

O cClassTrib 820003 pertence ao CST 820, tributação em documento específico, do IBS e CBS.

O cClassTrib 820003 tem redução de alíquota?

Sem redução. O código não prevê redução de alíquota na base oficial.

O cClassTrib 820003 permite crédito ao comprador?

Na base oficial, a apropriação de crédito pelo adquirente está marcada como "Sim" para a CBS e "Sim" para o IBS.

Qual a base legal do cClassTrib 820003?

A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 243.

Outros códigos do CST 820

Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.