cClassTrib 000009
Importação de bens e serviços
Este código entra em vigor em 01/01/2027.
CST000
ReduçãoNão se aplica
Crédito ao compradorNão se aplica
NomenclaturaNBS ou NCM
Resumo
| Tributo | Imposto Seletivo |
|---|---|
| CST | 000 - Tributado com Imposto Seletivo |
| Tipo de alíquota | Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem) |
| Redução de alíquota | Não se aplica |
| Nomenclatura exigida | NBS ou NCM |
| Documentos fiscais | Não informado na base |
| Vigência | desde 01/01/2027 |
Base legal
Art. 412, VIII
Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento:
VIII - da importação de bens e serviços.
NCMs vinculados (23)
A base oficial vincula este cClassTrib aos códigos NCM abaixo. Se o NCM do seu produto não está na lista, este código provavelmente não se aplica a ele.
| NCM | Descrição | Anexo da LC 214 |
|---|---|---|
| 2202.10.00 | Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de fruta ou de produtos hortícolas da posição 20.09. > Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas | |
| 2203 | Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. (posição 2203) | |
| 2204 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 20.09. | |
| 2205 | Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas. | |
| 2206 | Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. (posição 2206) | |
| 2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80% vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas. | |
| 2401 | Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco. | |
| 2402 | Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos. | |
| 2403 | Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; tabaco "homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos de tabaco. | |
| 2404 | Produtos que contenham tabaco, tabaco reconstituído, nicotina ou sucedâneos do tabaco ou da nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano. | |
| 2601 | Minérios de ferro e seus concentrados, incluindo as piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas). | |
| 2709.00.10 | De petróleo | |
| 2711.11.00 | Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos. > Liquefeitos > Gás natural | |
| 2711.21.00 | Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos. > No estado gasoso > Gás natural | |
| 8703 | Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. | |
| 8704.21 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias. > Outros, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) > De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5toneladas | |
| 8704.31 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias. > Outros, unicamente com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca) > De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5toneladas | |
| 8704.41.00 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias. > Outros, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico > De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5toneladas | |
| 8704.51.00 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias. > Outros, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico > De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5toneladas | |
| 8704.60.00 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias. > Outros, unicamente com motor elétrico para propulsão | |
| 8704.90.00 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias. > Outros | |
| 8802 | Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais. | |
| 8903 | Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remos e canoas. |
NBS vinculadas (1)
| NBS | Descrição | Anexo da LC 214 |
|---|---|---|
| 1.2508.00.00 | Serviços recreativos, culturais e desportivos não classificados em posições anteriores |
Memória de cálculo padrão
Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.
Operação de consumo sujeita à tributação pelo Imposto Seletivo, com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota ad valorem de [aliquota_ad_valorem]%. A alíquota ad rem é de [aliquota_ad_rem].
Perguntas frequentes
Qual é o CST do cClassTrib 000009?
O cClassTrib 000009 pertence ao CST 000, tributado com imposto seletivo, do Imposto Seletivo.
O cClassTrib 000009 tem redução de alíquota?
Não se aplica. O código não prevê redução de alíquota na base oficial.
Qual a base legal do cClassTrib 000009?
A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 412, VIII.
Outros códigos do CST 000
- 000006 Venda direta pelo fabricante ao consumidor final
- 000007 Venda de produto enviado para terceiro para processamento/industrialização
- 000008 Venda efetiva de mercadoria remetida para venda fora do estabelecimento
- 000010 Primeiro fornecimento de bem mineral (venda no mercado interno ou exportação)
Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.