cClassTrib 600001
Bagagens de viajantes e de tripulantes submetidas ao regime de tributação especial
Este código entra em vigor em 01/01/2027.
Resumo
| Tributo | Imposto Seletivo |
|---|---|
| CST | 600 - Isenção |
| Tipo de alíquota | Alíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem) |
| Redução de alíquota | Não se aplica |
| Nomenclatura exigida | NCM |
| Documentos fiscais | Não informado na base |
| Vigência | desde 01/01/2027 |
Base legal
NCMs vinculados (10)
A base oficial vincula este cClassTrib aos códigos NCM abaixo. Se o NCM do seu produto não está na lista, este código provavelmente não se aplica a ele.
| NCM | Descrição | Anexo da LC 214 |
|---|---|---|
| 2202.10.00 | Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de fruta ou de produtos hortícolas da posição 20.09. > Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas | |
| 2203 | Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. (posição 2203) | |
| 2204 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 20.09. | |
| 2205 | Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas. | |
| 2206 | Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. (posição 2206) | |
| 2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80% vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas. | |
| 2401 | Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco. | |
| 2402 | Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos. | |
| 2403 | Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; tabaco "homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos de tabaco. | |
| 2404 | Produtos que contenham tabaco, tabaco reconstituído, nicotina ou sucedâneos do tabaco ou da nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano. |
Memória de cálculo padrão
Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.
Operação de consumo sujeita à tributação pelo Imposto Seletivo, com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota ad valorem de [aliquota_ad_valorem]%. A alíquota ad rem é de [aliquota_ad_rem].
Perguntas frequentes
Qual é o CST do cClassTrib 600001?
O cClassTrib 600001 pertence ao CST 600, isenção, do Imposto Seletivo.
O cClassTrib 600001 tem redução de alíquota?
Não se aplica. O código não prevê redução de alíquota na base oficial.
Qual a base legal do cClassTrib 600001?
A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 435, I.
Outros códigos do CST 600
Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.