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Imposto SeletivoCST 600 · Isenção

cClassTrib 600002

Remessas internacionais submetidas ao regime de tributação simplificada

Este código entra em vigor em 01/01/2027.

CST600
ReduçãoNão se aplica
Crédito ao compradorNão se aplica
NomenclaturaNCM

Resumo

TributoImposto Seletivo
CST600 - Isenção
Tipo de alíquotaAlíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
Redução de alíquotaNão se aplica
Nomenclatura exigidaNCM
Documentos fiscaisNão informado na base
Vigênciadesde 01/01/2027
Art. 435, II
Art. 435. São isentas do pagamento do Imposto Seletivo na importação de bens materiais: II - as remessas internacionais, quando submetidas ao regime de tributação simplificada.

NCMs vinculados (10)

A base oficial vincula este cClassTrib aos códigos NCM abaixo. Se o NCM do seu produto não está na lista, este código provavelmente não se aplica a ele.

NCMDescriçãoAnexo da LC 214
2202.10.00Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de fruta ou de produtos hortícolas da posição 20.09. > Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
2203Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. (posição 2203)
2204Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 20.09.
2205Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas.
2206Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. (posição 2206)
2208Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80% vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas.
2401Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco.
2402Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.
2403Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; tabaco "homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos de tabaco.
2404Produtos que contenham tabaco, tabaco reconstituído, nicotina ou sucedâneos do tabaco ou da nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano.

Memória de cálculo padrão

Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.

Operação de consumo sujeita à tributação pelo Imposto Seletivo, com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota ad valorem de [aliquota_ad_valorem]%. A alíquota ad rem é de [aliquota_ad_rem].

Perguntas frequentes

Qual é o CST do cClassTrib 600002?

O cClassTrib 600002 pertence ao CST 600, isenção, do Imposto Seletivo.

O cClassTrib 600002 tem redução de alíquota?

Não se aplica. O código não prevê redução de alíquota na base oficial.

Qual a base legal do cClassTrib 600002?

A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 435, II.

Outros códigos do CST 600

Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.