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IBS e CBSCST 221 · Alíquota fixa proporcional

cClassTrib 221001

Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta

CST221
ReduçãoSem redução
Crédito ao compradorSim
NomenclaturaNBS ou NCM

Resumo

TributoIBS e CBS
CST221 - Alíquota fixa proporcional
Tipo de alíquotaFixa
Redução de alíquotaSem redução
Crédito para o adquirente (CBS)Sim
Crédito para o adquirente (IBS)Sim
Crédito presumidoNão
Crédito da operação anteriorManutenção
Nomenclatura exigidaNBS ou NCM
Documentos fiscaisNFS-e
Vigênciadesde 01/01/2026
Última alteração na tabela15/04/2026
Art. 487, § 2º
Art. 487. O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida. § 2º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e CBS em montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida.

Exemplo no grupo UB da NF-e

<IBSCBS>
  <CST>221</CST>
  <cClassTrib>221001</cClassTrib>
  <!-- demais grupos conforme a operação -->
</IBSCBS>

Para o CST 221, a tabela oficial indica os grupos: gIBSCBS (grupo de cálculo do IBS e da CBS). O conteúdo de cada grupo depende da operação e segue a NT 2025.002. Entenda os campos no guia do grupo UB.

Memória de cálculo padrão

Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.

Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota fixa proporcional de [aliquota_ad_valorem]%.

Perguntas frequentes

Qual é o CST do cClassTrib 221001?

O cClassTrib 221001 pertence ao CST 221, alíquota fixa proporcional, do IBS e CBS.

O cClassTrib 221001 tem redução de alíquota?

Sem redução. O código não prevê redução de alíquota na base oficial.

O cClassTrib 221001 permite crédito ao comprador?

Na base oficial, a apropriação de crédito pelo adquirente está marcada como "Sim" para a CBS e "Sim" para o IBS.

Qual a base legal do cClassTrib 221001?

A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 487, § 2º.

Outros códigos do CST 221

Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.