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IBS e CBSCST 221 · Alíquota fixa proporcional

cClassTrib 221004

Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo

CST221
ReduçãoSem redução
Crédito ao compradorSim
NomenclaturaNBS ou NCM

Resumo

TributoIBS e CBS
CST221 - Alíquota fixa proporcional
Tipo de alíquotaFixa
Redução de alíquotaSem redução
Crédito para o adquirente (CBS)Sim
Crédito para o adquirente (IBS)Sim
Crédito presumidoNão
Crédito da operação anteriorManutenção
Nomenclatura exigidaNBS ou NCM
Documentos fiscaisNF-e ABI
Vigênciadesde 01/01/2026
Última alteração na tabela22/06/2026
Art. 486
Art. 486. O contribuinte que realizar alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, que tenha o pedido de registro do parcelamento, nos termos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, efetivado antes de 1º de janeiro de 2029, pode optar pelo recolhimento de IBS e de CBS com base na receita bruta recebida. § 1º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da receita bruta recebida.

Exemplo no grupo UB da NF-e

<IBSCBS>
  <CST>221</CST>
  <cClassTrib>221004</cClassTrib>
  <!-- demais grupos conforme a operação -->
</IBSCBS>

Para o CST 221, a tabela oficial indica os grupos: gIBSCBS (grupo de cálculo do IBS e da CBS). O conteúdo de cada grupo depende da operação e segue a NT 2025.002. Entenda os campos no guia do grupo UB.

Memória de cálculo padrão

Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.

Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota fixa proporcional de [aliquota_ad_valorem]%.

Perguntas frequentes

Qual é o CST do cClassTrib 221004?

O cClassTrib 221004 pertence ao CST 221, alíquota fixa proporcional, do IBS e CBS.

O cClassTrib 221004 tem redução de alíquota?

Sem redução. O código não prevê redução de alíquota na base oficial.

O cClassTrib 221004 permite crédito ao comprador?

Na base oficial, a apropriação de crédito pelo adquirente está marcada como "Sim" para a CBS e "Sim" para o IBS.

Qual a base legal do cClassTrib 221004?

A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 486.

Outros códigos do CST 221

Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.