| 550001 | Exportações de bens materiais | 550 | Sem redução |
| 550002 | Regime de Trânsito | 550 | Sem redução |
| 550003 | Regimes de Depósito (art. 85) | 550 | Sem redução |
| 550004 | Regimes de Depósito (art. 87) | 550 | Sem redução |
| 550005 | Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único) | 550 | Sem redução |
| 550006 | Regimes de Permanência Temporária | 550 | Sem redução |
| 550007 | Regimes de Aperfeiçoamento | 550 | Sem redução |
| 550008 | Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário | 550 | Sem redução |
| 550009 | GNL-Temporário | 550 | Sem redução |
| 550010 | Repetro-Permanente | 550 | Sem redução |
| 550011 | Repetro-Industrialização | 550 | Sem redução |
| 550012 | Repetro-Nacional | 550 | Sem redução |
| 550013 | Repetro-Entreposto | 550 | Sem redução |
| 550014 | Zona de Processamento de Exportação | 550 | Sem redução |
| 550015 | Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária | 550 | Sem redução |
| 550016 | Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura | 550 | Sem redução |
| 550017 | Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, I) | 550 | Sem redução |
| 550018 | Desoneração da aquisição de bens de capital | 550 | Sem redução |
| 550019 | Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na ZFM | 550 | Sem redução |
| 550020 | Áreas de livre comércio | 550 | Sem redução |
| 550021 | Industrialização destinada a exportações | 550 | Sem redução |
| 550022 | Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) | 550 | Sem redução |
| 550023 | Operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta | 550 | Sem redução |
| 550024 | Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, II) | 550 | Sem redução |
| 550025 | Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, III) | 550 | Sem redução |
| 550026 | Regimes de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos (ZFM) | 550 | Sem redução |
| 550027 | Regimes de Aperfeiçoamento (Drawback) | 550 | Sem redução |
| 550028 | Regimes de Aperfeiçoamento (Admissão temporária) | 550 | Sem redução |
| 550029 | Zona de Processamento de Exportação | 550 | Sem redução |