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IBS e CBSCST 200 · Alíquota reduzida

cClassTrib 200003

Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)

CST200
Redução100% na CBS e no IBS
Crédito ao compradorNão
NomenclaturaNCM

Resumo

TributoIBS e CBS
CST200 - Alíquota reduzida
Tipo de alíquotaPadrão
Redução de alíquota100% na CBS e no IBS
Crédito para o adquirente (CBS)Não
Crédito para o adquirente (IBS)Não
Crédito presumidoNão
Crédito da operação anteriorManutenção
Nomenclatura exigidaNCM
Documentos fiscaisDuimp, NF-e, NFC-e
Vigênciadesde 01/01/2026
Última alteração na tabela15/12/2025
Art. 125
Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

NCMs vinculados (91)

A base oficial vincula este cClassTrib aos códigos NCM abaixo. Se o NCM do seu produto não está na lista, este código provavelmente não se aplica a ele.

NCMDescriçãoAnexo da LC 214
0201Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas.I item 19
0202Carnes de animais da espécie bovina, congeladas.I item 19
0203Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas.I item 19
0204Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas.I item 19
0206.10.00Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. > Da espécie bovina, frescas ou refrigeradasI item 19
02062Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. > Da espécie bovina, congeladasI item 19
0206.30.00Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. > Da espécie suína, frescas ou refrigeradasI item 19
02064Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. > Da espécie suína, congeladasI item 19
0206.80.00Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. > Outras, frescas ou refrigeradasI item 19
0206.90.00Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. > Outras, congeladasI item 19
0207Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05.I item 19
0207Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05.I item 19
0209.10Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados (fumados). > De porcoI item 19
0209.90.00Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados (fumados). > OutrosI item 19
02101Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas (fumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas. > Carnes da espécie suínaI item 19
0210.20.00Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas (fumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas. > Carnes da espécie bovina
0210991Carnes de aves da posição 01.05I item 19
0210.99.20Carnes da espécie ovinaI item 19
0210.99.90OutrasI item 19
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I item 20
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I item 20
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I item 20
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I item 20
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I item 20
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I item 20
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I item 20
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I item 20
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I item 20
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I item 20
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I item 20
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I item 20
0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.I item 20
0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.I item 20
0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.I item 20
0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.I item 20
0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.I item 20
0401.10.10Leite UHT (Ultra High Temperature)I item 2
0401.10.90OutrosI item 2
0401.20.10Leite UHT (Ultra High Temperature)I item 2
0401.20.90OutrosI item 2
0401.40.10LeiteI item 2
0401.50.10LeiteI item 2
0402.10.10Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppmI item 3
0402.10.90OutrosI item 3
0402.21.10Leite integralI item 3
0402.21.20Leite parcialmente desnatadoI item 3
0402.29.10Leite integralI item 3
0402.29.20Leite parcialmente desnatadoI item 3
0405.10.00Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de espalhar (barrar) de produtos provenientes do leite. > ManteigaI item 5
0406.10.10MozarelaI item 21
0406.10.90OutrosI item 21
0406.20.00Queijos e requeijão. > Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipoI item 21
0406.90.10Com um teor de umidade inferior a 36,0%, em peso (massa dura)I item 21
0406.90.20Com um teor de umidade igual ou superior a 36,0% e inferior a 46,0%, em peso (massa semidura)I item 21
0406.90.30Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia)I item 21
0713.33.19OutrosI item 7
0713.33.29OutrosI item 7
0713.33.99OutrosI item 7
0713.35.90OutrosI item 7
0901Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção.I item 8
0903Café, chá, mate e especiarias. (posição 0903)I item 23
1006.20Arroz. > Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)I item 1
1006.30Arroz. > Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaciado*)I item 1
1006.40.00Arroz. > Arroz quebrado (Trinca de arroz*)I item 1
1101.00.10De trigoI item 13
1102.20.00Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil). > Farinha de milhoI item 11
1102.90.00Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil). > OutrasI item 18
1103.13.00Grumos, sêmolas e pellets, de cereais. > Grumos e sêmolas > De milhoI item 11
1104.12.00Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 10.06; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos. > Grãos esmagados ou em flocos > De aveiaI item 17
1104.19.00Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 10.06; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos. > Grãos esmagados ou em flocos > De outros cereaisI item 12
1104.22.00Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 10.06; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos. > Outros grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos) > De aveiaI item 17
1104.23.00Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 10.06; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos. > Outros grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos) > De milhoI item 12
1106.20.00Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 07.13, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 07.14 e dos produtos do Capítulo 8. > De sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição 07.14I item 10
1513.21.20De babaçuI item 9
1517.10.00Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais, vegetais ou de origem microbiana ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios e respectivas frações da posição 15.16. > Margarina, exceto a margarina líquidaI item 6
1701.14.00Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido. > Açúcares em bruto sem adição de aromatizantes ou de corantes > Outros açúcares de canaI item 14
1701.99.00Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido. > OutrosI item 14
1901.10.10Leite modificadoI item 4
1901.10.90OutrasI item 4
1901.20.10Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congeladaI item 16
1901.20.90OutrasI item 16
1901.90.90OutrosI item 24
19021Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravióli e canelone; cuscuz, mesmo preparado. > Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modoI item 15
1902.19.00Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravióli e canelone; cuscuz, mesmo preparado. > Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo > OutrasI item 25
1903.00.00Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes.I item 10
1905.90.90OutrosI item 16
21011Extratos, essências e concentrados de café, chá ou mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extratos, essências e concentrados. > Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de caféI item 8
2106.90.90OutrasI item 4
2106.90.90OutrasI item 26
2501.00.20Sal de mesaI item 22
2501.00.90OutrosI item 22

Exemplo no grupo UB da NF-e

<IBSCBS>
  <CST>200</CST>
  <cClassTrib>200003</cClassTrib>
  <gIBSCBS>
    <vBC>100.00</vBC>
    <gIBSUF>
      <pIBSUF>0.1000</pIBSUF>
      <gRed><pRedAliq>100.00</pRedAliq><pAliqEfet>0.0000</pAliqEfet></gRed>
      <vIBSUF>0.00</vIBSUF>
    </gIBSUF>
    <gIBSMun>
      <pIBSMun>0.0000</pIBSMun>
      <gRed><pRedAliq>100.00</pRedAliq><pAliqEfet>0.0000</pAliqEfet></gRed>
      <vIBSMun>0.00</vIBSMun>
    </gIBSMun>
    <vIBS>0.00</vIBS>
    <gCBS>
      <pCBS>0.9000</pCBS>
      <gRed><pRedAliq>100.00</pRedAliq><pAliqEfet>0.0000</pAliqEfet></gRed>
      <vCBS>0.00</vCBS>
    </gCBS>
  </gIBSCBS>
</IBSCBS>

Exemplo com base de cálculo de R$ 100,00 e as alíquotas de teste de 2026 registradas na base oficial (CBS 0,9%, IBS estadual 0,1%, IBS municipal 0%). A partir de 2027 as alíquotas mudam. Use o exemplo para conferir a estrutura, não os valores. Entenda os campos no guia do grupo UB.

Memória de cálculo padrão

Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.

Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de zero.

Perguntas frequentes

Qual é o CST do cClassTrib 200003?

O cClassTrib 200003 pertence ao CST 200, alíquota reduzida, do IBS e CBS.

O cClassTrib 200003 tem redução de alíquota?

100% na CBS e no IBS.

O cClassTrib 200003 permite crédito ao comprador?

Na base oficial, a apropriação de crédito pelo adquirente está marcada como "Não" para a CBS e "Não" para o IBS.

Qual a base legal do cClassTrib 200003?

A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 125.

Outros códigos do CST 200

Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.