cClassTrib 200007
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
Resumo
| Tributo | IBS e CBS |
|---|---|
| CST | 200 - Alíquota reduzida |
| Tipo de alíquota | Padrão |
| Redução de alíquota | 100% na CBS e no IBS |
| Crédito para o adquirente (CBS) | Não |
| Crédito para o adquirente (IBS) | Não |
| Crédito presumido | Não |
| Crédito da operação anterior | Manutenção |
| Nomenclatura exigida | NCM |
| Documentos fiscais | Duimp, NF-e, NFC-e, NFS-e |
| Vigência | desde 01/01/2026 |
| Última alteração na tabela | 15/12/2025 |
Base legal
NCMs vinculados (7)
A base oficial vincula este cClassTrib aos códigos NCM abaixo. Se o NCM do seu produto não está na lista, este código provavelmente não se aplica a ele.
| NCM | Descrição | Anexo da LC 214 |
|---|---|---|
| 8302.41.00 | Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação de metais comuns; fechos automáticos para portas, de metais comuns. > Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes > Para construções | XIII item 1 |
| 8713.10.00 | Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão. > Sem mecanismo de propulsão | XIII item 2.1 |
| 8713.90.00 | Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão. > Outros | XIII item 2.2 |
| 8714.20.00 | Partes e acessórios dos veículos das posições 87.11 a 87.13. > De cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com incapacidade | XIII item 3 |
| 9021.40.00 | Artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, destinados a serem transportados à mão ou sobre as pessoas ou a serem implantados no organismo. > Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios | XIII item 4 |
| 9021.90.19 | Outros | XIII item 6 |
| 9021.90.92 | De aparelhos para facilitar a audição dos surdos | XIII item 5 |
Exemplo no grupo UB da NF-e
<IBSCBS>
<CST>200</CST>
<cClassTrib>200007</cClassTrib>
<gIBSCBS>
<vBC>100.00</vBC>
<gIBSUF>
<pIBSUF>0.1000</pIBSUF>
<gRed><pRedAliq>100.00</pRedAliq><pAliqEfet>0.0000</pAliqEfet></gRed>
<vIBSUF>0.00</vIBSUF>
</gIBSUF>
<gIBSMun>
<pIBSMun>0.0000</pIBSMun>
<gRed><pRedAliq>100.00</pRedAliq><pAliqEfet>0.0000</pAliqEfet></gRed>
<vIBSMun>0.00</vIBSMun>
</gIBSMun>
<vIBS>0.00</vIBS>
<gCBS>
<pCBS>0.9000</pCBS>
<gRed><pRedAliq>100.00</pRedAliq><pAliqEfet>0.0000</pAliqEfet></gRed>
<vCBS>0.00</vCBS>
</gCBS>
</gIBSCBS>
</IBSCBS>Exemplo com base de cálculo de R$ 100,00 e as alíquotas de teste de 2026 registradas na base oficial (CBS 0,9%, IBS estadual 0,1%, IBS municipal 0%). A partir de 2027 as alíquotas mudam. Use o exemplo para conferir a estrutura, não os valores. Entenda os campos no guia do grupo UB.
Memória de cálculo padrão
Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.
Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de zero.
Perguntas frequentes
Qual é o CST do cClassTrib 200007?
O cClassTrib 200007 pertence ao CST 200, alíquota reduzida, do IBS e CBS.
O cClassTrib 200007 tem redução de alíquota?
100% na CBS e no IBS.
O cClassTrib 200007 permite crédito ao comprador?
Na base oficial, a apropriação de crédito pelo adquirente está marcada como "Não" para a CBS e "Não" para o IBS.
Qual a base legal do cClassTrib 200007?
A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 145, I.
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Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.