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Imposto SeletivoCST 500 · Alíquota Zero

cClassTrib 500003

Venda de gás natural destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, realizada por importador

Este código entra em vigor em 01/01/2027.

CST500
ReduçãoNão se aplica
Crédito ao compradorNão se aplica
NomenclaturaNCM

Resumo

TributoImposto Seletivo
CST500 - Alíquota Zero
Tipo de alíquotaAlíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
Redução de alíquotaNão se aplica
Nomenclatura exigidaNCM
Documentos fiscaisNão informado na base
Vigênciadesde 01/01/2027
Art. 423
Art. 423. Caso o gás natural seja destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, a alíquota estabelecida na forma do § 2º do art. 422 desta Lei Complementar deverá ser fixada em zero.

NCMs vinculados (2)

A base oficial vincula este cClassTrib aos códigos NCM abaixo. Se o NCM do seu produto não está na lista, este código provavelmente não se aplica a ele.

NCMDescriçãoAnexo da LC 214
2711.11.00Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos. > Liquefeitos > Gás natural
2711.21.00Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos. > No estado gasoso > Gás natural

Memória de cálculo padrão

Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.

Operação de consumo sujeita à tributação pelo Imposto Seletivo, com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota ad valorem de [aliquota_ad_valorem]%. A alíquota ad rem é de [aliquota_ad_rem].

Perguntas frequentes

Qual é o CST do cClassTrib 500003?

O cClassTrib 500003 pertence ao CST 500, alíquota zero, do Imposto Seletivo.

O cClassTrib 500003 tem redução de alíquota?

Não se aplica. O código não prevê redução de alíquota na base oficial.

Qual a base legal do cClassTrib 500003?

A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 423.

Outros códigos do CST 500

Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.