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Imposto SeletivoCST 500 · Alíquota Zero

cClassTrib 500007

Venda de veículo nacional com alíquota zero para motorista de táxi com regime diferenciado reconhecido

Este código entra em vigor em 01/01/2027.

CST500
ReduçãoNão se aplica
Crédito ao compradorNão se aplica
NomenclaturaNCM

Resumo

TributoImposto Seletivo
CST500 - Alíquota Zero
Tipo de alíquotaAlíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
Redução de alíquotaNão se aplica
Nomenclatura exigidaNCM
Documentos fiscaisNão informado na base
Vigênciadesde 01/01/2027
Art. 420 c/c Art. 149, I
Art. 420. A alíquota do Imposto Seletivo fica reduzida a zero para veículos que sejam destinados a adquirentes cujo direito ao benefício do regime diferenciado de que trata o art. 149 desta Lei Complementar haja sido reconhecido pela RFB, nos termos do art. 153. Art. 149. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em automóvel de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);

NCMs vinculados (1)

A base oficial vincula este cClassTrib aos códigos NCM abaixo. Se o NCM do seu produto não está na lista, este código provavelmente não se aplica a ele.

NCMDescriçãoAnexo da LC 214
8703Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida.

Memória de cálculo padrão

Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.

Operação de consumo sujeita à tributação pelo Imposto Seletivo, com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota ad valorem de [aliquota_ad_valorem]%. A alíquota ad rem é de [aliquota_ad_rem].

Perguntas frequentes

Qual é o CST do cClassTrib 500007?

O cClassTrib 500007 pertence ao CST 500, alíquota zero, do Imposto Seletivo.

O cClassTrib 500007 tem redução de alíquota?

Não se aplica. O código não prevê redução de alíquota na base oficial.

Qual a base legal do cClassTrib 500007?

A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 420 c/c Art. 149, I.

Outros códigos do CST 500

Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.