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Imposto SeletivoCST 500 · Alíquota Zero

cClassTrib 500008

Venda de veículo nacional com alíquota zero para pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista

Este código entra em vigor em 01/01/2027.

CST500
ReduçãoNão se aplica
Crédito ao compradorNão se aplica
NomenclaturaNCM

Resumo

TributoImposto Seletivo
CST500 - Alíquota Zero
Tipo de alíquotaAlíquotas Combinadas (Ad Valorem e Ad Rem)
Redução de alíquotaNão se aplica
Nomenclatura exigidaNCM
Documentos fiscaisNão informado na base
Vigênciadesde 01/01/2027
Art. 420 c/c Art. 149, II
Art. 420. A alíquota do Imposto Seletivo fica reduzida a zero para veículos que sejam destinados a adquirentes cujo direito ao benefício do regime diferenciado de que trata o art. 149 desta Lei Complementar haja sido reconhecido pela RFB, nos termos do art. 153. § 1º No caso de o adquirente ser pessoa referida no inciso II do caput do art. 149 desta Lei Complementar, a redução de alíquota de que trata o caput alcança veículo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes caso não houvesse as reduções, não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 149. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por: II - pessoas com: a) deficiência física, visual ou auditiva; b) deficiência mental severa ou profunda; ou c) transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou grave, nos termos da legislação relativa à matéria.

NCMs vinculados (1)

A base oficial vincula este cClassTrib aos códigos NCM abaixo. Se o NCM do seu produto não está na lista, este código provavelmente não se aplica a ele.

NCMDescriçãoAnexo da LC 214
8703Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida.

Memória de cálculo padrão

Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.

Operação de consumo sujeita à tributação pelo Imposto Seletivo, com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota ad valorem de [aliquota_ad_valorem]%. A alíquota ad rem é de [aliquota_ad_rem].

Perguntas frequentes

Qual é o CST do cClassTrib 500008?

O cClassTrib 500008 pertence ao CST 500, alíquota zero, do Imposto Seletivo.

O cClassTrib 500008 tem redução de alíquota?

Não se aplica. O código não prevê redução de alíquota na base oficial.

Qual a base legal do cClassTrib 500008?

A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 420 c/c Art. 149, II.

Outros códigos do CST 500

Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.