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IBS e CBSCST 200 · Alíquota reduzida

cClassTrib 200031

Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)

CST200
Redução60% na CBS e no IBS
Crédito ao compradorSim
NomenclaturaNCM

Resumo

TributoIBS e CBS
CST200 - Alíquota reduzida
Tipo de alíquotaPadrão
Redução de alíquota60% na CBS e no IBS
Crédito para o adquirente (CBS)Sim
Crédito para o adquirente (IBS)Sim
Crédito presumidoNão
Crédito da operação anteriorManutenção
Nomenclatura exigidaNCM
Documentos fiscaisDuimp, NF-e, NFC-e, NFS-e
Vigênciadesde 01/01/2026
Última alteração na tabela15/12/2025
Art. 132
Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

NCMs vinculados (29)

A base oficial vincula este cClassTrib aos códigos NCM abaixo. Se o NCM do seu produto não está na lista, este código provavelmente não se aplica a ele.

NCMDescriçãoAnexo da LC 214
6602.00.00Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artigos semelhantes.V item 2.1
8425.31.10Com capacidade inferior ou igual a 100tV item 1.13
8428.90.90OutrosV item 1.11
8443.32.22De caracteres BrailleV item 2.9
8470.10.00Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registradoras. > Calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informaçõesV item 2.4
8470.29.00Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registradoras. > Outras máquinas de calcular, eletrônicas > OutrasV item 2.4
8471.60.53Indicadores ou apontadores (mouse e track-ball, por exemplo)V item 3.3
8471.60.90OutrasV item 2.7
8471.80.00Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições. > Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados
8472.90.99OutrosV item 2.8
85171Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28. > Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fioV item 3.1
8543.70.99OutrosV item 2.5
8708.29.99OutrosV item 1.6
8708.29.99OutrosV item 1.8
8708.29.99OutrosV item 1.9
8708.29.99OutrosV item 1.12
8708.99.10Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadasV item 1.1
8708.99.10Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadasV item 1.2
8708.99.10Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadasV item 1.3
8708.99.10Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadasV item 1.4
8708.99.10Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadasV item 1.5
8708.99.10Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadasV item 1.7
9017.20.00Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrômetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo. > Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculoV item 2.6
9025.19.90OutrosV item 2.3
9102.11.10Com caixa de metal comumV item 2.2
9102.11.90OutrosV item 2.2
9102.91.00Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluindo os contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto os da posição 91.01. > Outros > Funcionando eletricamenteV item 2.2
9103.10.00Despertadores e outros relógios, com mecanismo de pequeno volume. > Funcionando eletricamenteV item 3.2
9105.11.00Despertadores, relógios de pêndulo (pêndulas), outros relógios e artigos de relojoaria semelhantes, exceto os com mecanismo de pequeno volume. > Despertadores > Funcionando eletricamenteV item 3.2

Exemplo no grupo UB da NF-e

<IBSCBS>
  <CST>200</CST>
  <cClassTrib>200031</cClassTrib>
  <gIBSCBS>
    <vBC>100.00</vBC>
    <gIBSUF>
      <pIBSUF>0.1000</pIBSUF>
      <gRed><pRedAliq>60.00</pRedAliq><pAliqEfet>0.0400</pAliqEfet></gRed>
      <vIBSUF>0.04</vIBSUF>
    </gIBSUF>
    <gIBSMun>
      <pIBSMun>0.0000</pIBSMun>
      <gRed><pRedAliq>60.00</pRedAliq><pAliqEfet>0.0000</pAliqEfet></gRed>
      <vIBSMun>0.00</vIBSMun>
    </gIBSMun>
    <vIBS>0.04</vIBS>
    <gCBS>
      <pCBS>0.9000</pCBS>
      <gRed><pRedAliq>60.00</pRedAliq><pAliqEfet>0.3600</pAliqEfet></gRed>
      <vCBS>0.36</vCBS>
    </gCBS>
  </gIBSCBS>
</IBSCBS>

Exemplo com base de cálculo de R$ 100,00 e as alíquotas de teste de 2026 registradas na base oficial (CBS 0,9%, IBS estadual 0,1%, IBS municipal 0%). A partir de 2027 as alíquotas mudam. Use o exemplo para conferir a estrutura, não os valores. Entenda os campos no guia do grupo UB.

Memória de cálculo padrão

Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.

Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%, sendo que esse regime define uma redução de [percentual_reducao]% na alíquota.

Perguntas frequentes

Qual é o CST do cClassTrib 200031?

O cClassTrib 200031 pertence ao CST 200, alíquota reduzida, do IBS e CBS.

O cClassTrib 200031 tem redução de alíquota?

60% na CBS e no IBS.

O cClassTrib 200031 permite crédito ao comprador?

Na base oficial, a apropriação de crédito pelo adquirente está marcada como "Sim" para a CBS e "Sim" para o IBS.

Qual a base legal do cClassTrib 200031?

A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 132.

Outros códigos do CST 200

Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.