cClassTrib 200043
Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
Resumo
| Tributo | IBS e CBS |
|---|---|
| CST | 200 - Alíquota reduzida |
| Tipo de alíquota | Padrão |
| Redução de alíquota | 60% na CBS e no IBS |
| Crédito para o adquirente (CBS) | Sim |
| Crédito para o adquirente (IBS) | Sim |
| Crédito presumido | Não |
| Crédito da operação anterior | Manutenção |
| Nomenclatura exigida | NBS ou NCM |
| Documentos fiscais | Duimp, NF-e, NFCom, NFS-e |
| Vigência | desde 01/01/2026 |
| Última alteração na tabela | 23/01/2026 |
Base legal
NCMs vinculados (36)
A base oficial vincula este cClassTrib aos códigos NCM abaixo. Se o NCM do seu produto não está na lista, este código provavelmente não se aplica a ele.
| NCM | Descrição | Anexo da LC 214 |
|---|---|---|
| 2106.90.30 | Suplementos alimentares | XI item 2.10 |
| 3602.00.00 | Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas. | XI item 2.8 |
| 8471.49.00 | Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições. > Outras máquinas automáticas para processamento de dados > Outras, apresentadas sob a forma de sistemas | XI item 2.26 |
| 8471.50.90 | Outras | XI item 2.25 |
| 8471.90.14 | Digitalizadores de imagens (scanners) | XI item 2.24 |
| 8517.62.34 | Aparelhos para comutação de pacotes de dados (switches) | XI item 2.27 |
| 8517624 | Roteadores digitais, em redes mesmo com fio | XI item 2.27 |
| 8517.62.59 | Outros | XI item 2.22 |
| 8517.62.59 | Outros | XI item 2.23 |
| 8517.62.59 | Outros | XI item 2.26 |
| 8517627 | Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais | XI item 2.28 |
| 8523.51 | Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores, "cartões inteligentes" e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37. > Suportes de semicondutor > Dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores | XI item 2.29 |
| 8523.51 | Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores, "cartões inteligentes" e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37. > Suportes de semicondutor > Dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores | XI item 2.30 |
| 8523.52 | Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores, "cartões inteligentes" e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37. > Suportes de semicondutor > "Cartões inteligentes" | XI item 2.24 |
| 8525.89.29 | Outras | XI item 2.9 |
| 8526.10.00 | Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando. > Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar) | XI item 2.6 |
| 8701 | Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). | XI item 2.5 |
| 8709 | Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes. | XI item 2.1 |
| 8709 | Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes. | XI item 2.3 |
| 8710.00.00 | Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes. | XI item 2.2 |
| 8802 | Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais. | XI item 2.14 |
| 8802.60.00 | Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais. > Veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais | XI item 2.15 |
| 8804.00.00 | Paraquedas (incluindo os paraquedas dirigíveis e os parapentes) e os paraquedas giratórios; suas partes e acessórios. | XI item 2.16 |
| 8805 | Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes. | XI item 2.19 |
| 8805.10.00 | Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes. > Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes, e suas partes | XI item 2.17 |
| 8805.21.00 | Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes. > Aparelhos de treinamento de voo em terra e suas partes > Simuladores de combate aéreo e suas partes | XI item 2.18 |
| 8806 | Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados. | XI item 2.14 |
| 8901.20.00 | Transatlânticos, barcos de excursão, ferryboats, cargueiros, chatas e embarcações semelhantes, para o transporte de pessoas ou de mercadorias. > Navios-tanque | XI item 2.21 |
| 8906.10.00 | Outras embarcações, incluindo os navios de guerra e os barcos salva-vidas, exceto os barcos a remos. > Navios de guerra | XI item 2.21 |
| 9014.20 | Bússolas, incluindo as agulhas de marear; outros instrumentos e aparelhos de navegação. > Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas) | XI item 2.20 |
| 9031.80.99 | Outros | XI item 2.4 |
| 9301.20.00 | Armas de guerra, exceto revólveres, pistolas e armas brancas. > Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes | XI item 2.7 |
| 9306 | Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos. | XI item 2.8 |
| 9306 | Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos. | XI item 2.11 |
| 9306 | Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos. | XI item 2.13 |
| 93062 | Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos. > Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido | XI item 2.12 |
NBS vinculadas (5)
| NBS | Descrição | Anexo da LC 214 |
|---|---|---|
| 1.1501.20.00 | Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI) | |
| 1.1502.90.00 | Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores | |
| 1.1510.00.00 | Serviços de tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores | |
| 1.2001.35.00 | Serviços de manutenção e reparação de veículos militares | |
| 1.2001.83.00 | Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares |
Exemplo no grupo UB da NF-e
<IBSCBS>
<CST>200</CST>
<cClassTrib>200043</cClassTrib>
<gIBSCBS>
<vBC>100.00</vBC>
<gIBSUF>
<pIBSUF>0.1000</pIBSUF>
<gRed><pRedAliq>60.00</pRedAliq><pAliqEfet>0.0400</pAliqEfet></gRed>
<vIBSUF>0.04</vIBSUF>
</gIBSUF>
<gIBSMun>
<pIBSMun>0.0000</pIBSMun>
<gRed><pRedAliq>60.00</pRedAliq><pAliqEfet>0.0000</pAliqEfet></gRed>
<vIBSMun>0.00</vIBSMun>
</gIBSMun>
<vIBS>0.04</vIBS>
<gCBS>
<pCBS>0.9000</pCBS>
<gRed><pRedAliq>60.00</pRedAliq><pAliqEfet>0.3600</pAliqEfet></gRed>
<vCBS>0.36</vCBS>
</gCBS>
</gIBSCBS>
</IBSCBS>Exemplo com base de cálculo de R$ 100,00 e as alíquotas de teste de 2026 registradas na base oficial (CBS 0,9%, IBS estadual 0,1%, IBS municipal 0%). A partir de 2027 as alíquotas mudam. Use o exemplo para conferir a estrutura, não os valores. Entenda os campos no guia do grupo UB.
Memória de cálculo padrão
Texto modelo que a Calculadora de Tributos da Receita usa para este código. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da operação.
Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%, sendo que esse regime define uma redução de [percentual_reducao]% na alíquota.
Perguntas frequentes
Qual é o CST do cClassTrib 200043?
O cClassTrib 200043 pertence ao CST 200, alíquota reduzida, do IBS e CBS.
O cClassTrib 200043 tem redução de alíquota?
60% na CBS e no IBS.
O cClassTrib 200043 permite crédito ao comprador?
Na base oficial, a apropriação de crédito pelo adquirente está marcada como "Sim" para a CBS e "Sim" para o IBS.
Qual a base legal do cClassTrib 200043?
A fundamentação registrada na base oficial é: Art. 142, I.
Outros códigos do CST 200
- 200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e...
- 200002 Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004 Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e...
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com...
- 200008 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com...
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da...
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando...
- 200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
Fonte: base pública da Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0073 de 09/11/2026. Confira sempre a tabela vigente no Portal Conformidade Fácil.